Esta regulamentada a aplicação de multa, conforme disposto artigo 4º da Lei Municipal nº2.070, de 12 de Março de 2020 que dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Lambari, e dá outras providências.
Em caso de denúncia por violação o telefone é (35) 3508-0495.
Fica proibido no Município de Lambari a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, estouros e estampidos, ficando permitido a utilização desses artefatos silenciosos, a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais.
Em caso de denúncia por violação o telefone é (35) 3508-0495.
A Prefeitura Municipal de Lambari torna público o Edital de Convocação para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) para o mandato de 2023 a 2027, conforme preconizado na Lei 14.133/2020 a qual estabeleceu vigência de 04 (quatro) ano.
A Secretaria Municipal de Saúde, neste aot devidamente representada por seu Diretor Municipal de Saúde Sr. Ângelo Duarte de Menezes Alves, considerando a Lei Municipal nº 2.113 de 09/12/2021, torna público o presente edital para eleições de representantes da Sociedade Civil Organizada, vistando compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS, para o mandato de 02 anos.
