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A Secretaria Municipal de Educação é um órgão administrativo, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, possuindo princípios de gestão democrática e da autonomia, objetivos e estrutura orgânica.

A educação municipal, dever do Poder Público, promovida em integração com a família e a sociedade, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento das potencialidades do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania garantindo o direito à educação escolar de qualidade.