Leis Municipais

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LEIS MUNICIPAIS DE LAMBARI

Anos: 2006 à 2017

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LEIS MUNICIPAIS - ANO 2017

2020 - 25/08/2017 - "Institui a Comenda "Dr. Américo Werneck" a ser conferida aos cidadãos Lambarienses e aos que de algum modo contribuírem par ao engrandecimento da sociedade, seja por seus trabalhos ou influência social, política ou econômica, e dá outras providências".

 

2019 - 25/08/2017 - "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2017, e dá outras providências".

 

2018 - 11/07/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 LDO, e dá outras providências".

 

2017 - 11/07/2017 - "Autoriza o Município de Lambari, receber doação de bens móveis (Aparelhos e instrumentos oftalmológicos, sem encargos, e dá outras providências".

 

2016 - 11/07/2017 - "Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Hotéis, de Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM, para cumprimento ao Termo de Fomento nº 00002/2017, e decorrente do Edital de Chamamento nº 0002/2017 - Processo Administrativo nº 0002/2017, e dá outras providências".

 

2015 - 11/07/2017 - "Altera a Lei Municipal nº 2006, de 30 de dezembro de 2016 em relação ao quadro do Setor de Obras e altera a Lei Municipal nº 2.010, de 17 de maio de 2017 em relação ao quadro do Setor de Educação, e dá outras providências".

 

2014 - 11/07/2017 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar Convênio com a Polícia Cívil e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

 

2013 - 05/07/2017 - "Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Lambariense de Esporte - ALE, para cumprimento ao Termo de Fomento nº 000001/2017, decorrente do Edital de Chamamento nº 00001/2017 - Processo Administrativo nº 0001/2017, e dá outras providências".

 

2012 - 05/07/2017 - "Autoriza o pagamento da Anuidade de 2017 junto à Associação do Circuito Turístico das Águas, e dá outras providências".

 

2011 - 07/06/2017 - "Regulamenta a concessão de diárias referente às viagens ao Município de Barretos - SP, e dá outras providências". 

 

2010 - 17/05/2017 - "Altera a Lei Municipal nº 2.006, de 30 de dezembro de 2016, em especial o contido no Anexo do Quadro da Educação, e dá outras providências".

 

2009 - 10/05/2017 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE, e dá outras providências".

 

2008 - 04/04/2017 - "Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Empreendedores Pró Lambari - AMEL". 

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2016

2007 - 10/02/2017 - "Altera o artigo 2º da Lei 1.561, de 22 de agosto de 2006, e dá outras providências".

 

2006 - 30/12/2016 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".

 

2005 - 17/11/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2016 Lei nº 1986 de 16/12/2015, para aumentar percentual autorizativo de abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências".

 

2004 - 08/11/2016 - "Dá denominação à Rua Projetada com a Rua Bernardo Aroeira no Bairro Campo Belo, e dá outras providências".

 

2003 - 25/10/2016 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar convênios com a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do Bairro Vale do Sol - AMAVALE".

 

2002 - 06/10/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

2001 - 26/09/2016 - "Estima receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2017".

 

2000 - 15/09/2016 - "Autoriza a inclusão de Inciativa no Plano Plurianual 2014-2017 Lei Municipal nº 1.909 de 13/11/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2016, Lei nº 1.968 de 18/06/2015, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei Municipal nº 1.986 de 16/12/2015 e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2015". 

 

1999 - 09/06/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte ALE".

 

1998 - 09/06/2016 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração d Lei Orçamentária de 2017 LDO, e dá outras providências".

 

1997 - 09/06/2016 - "Altera a Lei Municipal 1996 de 19 de maio de 2016 em especial o contido no Anexo do Quadro da Saúde, e dá outras providências".

 

1996 - 19/05/2016 - "Altera a Lei Municipal nº 1985, de 16 de dezembro de 2015, em especial o contido nos Quadros do CASP e SAÚDE, e dá outras providências". 

 

1995 - 06/05/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1994 - 06/05/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, e dá outras providências".

 

1993 - 06/05/2016 - "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para 2016, e dá outras providências".

 

1992 - 07/04/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari".

 

1991 - 17/03/2016 - "Autoriza o Município de Lambari a ratificar a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, Contrato este já ratificado através da Lei Municipal nº 1.896 de 23 de agosto de 2013, e dá outras providências".

 

1990 - 17/03/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE".

 

1989 - 08/03/2016 - "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2016, e dá outras providências".

 

1988 - 24/02/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte".

 

1987 - 23/02/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2015

1986 - 16/12/2015 - "Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2016".

 

1985 - 16/12/2015 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".

 

1984 - 16/12/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a Conceder repasse financeiro a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais - SLPAN, e dá outras providências".

 

1983 - 16/12/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1982 - 23/11/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a Conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas, e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1981 - 23/11/2015 - "Altera o Artigo 12 da Lei Municipal de Lambari nº 979, de 05 de Agosto de 1993, e dá outras providências". 

 

1980 - 19/11/2015 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.328.000,00 (Dois Milhões Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, e dá outras providências".

 

1979 - 09/11/2015 - "Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1919, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências".

 

1978 - 23/10/2015 - "Dá denominação à Rua Projetada Transversal à Rua Dr. Benjamim Jacob, e dá outras providências".

 

1977 - 09/10/2015 - "Declara de utilidade Pública a Associação de Bairro da Comunidade São João, e dá outras providências".

 

1976 - 17/09/2015 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.955 de 13 de Abril de 2015, criando trÊs vagas de professor, e uma vaga de supervisor escolar, e dá outras providências".  

 

1975 - 02/09/2015 - "Proíbe o vendedor ambulante não residente em Lambari, vender qualquer tipo de mercadoria em local público fora do lugar especificado, e dá outras providências". 

 

1974 - 02/09/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1973 - 02/09/2015 - "Declara de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 1.732 de 10 de junho de 2009, o Centro de Assistência Social Resgatando Vidas de Lambari - CASVIL, e dá outras providências".

 

1972 - 02/09/2015 - "Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.923 de 22 de abril de 2014, e dá outras providências".

 

1971 - 08/07/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas, e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM". 

 

1970 -  23/06/2015 - "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências". 

 

1969 - 18/06/2015 - "Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.964 de 21/05/2015, e dá outras providências".

 

1968 - 18/06/2015 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 LDO, e dá outras providências".

 

1967 - 08/06/2015 - "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral do Município para 2015, e dá outras providências".

 

1966 - 08/06/2015 - "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento geral do Município para 2015, e dá outras providências".

 

1965 - 08/06/2015 - "Altera a Redação do Artigo 7º dos Parágrafos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 1214 de 08 de Setembro de 1999, Alterada Pela Lei Municipal 1.727 de 20 de Maio de 2009, e dá outras providências".

 

1964 - 21/05/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Pailoinho, e dá outras providências".

 

1963 - 06/05/2015 - "Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09/12/2014, em especial o contido no Quadro do Setor de Obras, criando mais dois cargos de Calceteiro, e dá outras providências".

 

1962 - 06/05/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE, e dá outras Providências".

 

1961 - 24/04/2015 - "Dá denominação à travessa de ligação às Ruas Professor Celso Cunha e Euclides machado de Souza, e dá outras providências".

 

1960 - 24/04/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, e dá outras providências".

 

1959 - 24/04/2015 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".

 

1958 - 24/04/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1957 - 24/04/2015 - "Autoriza a abertura de Crédito adicional especial para atendimento das atividades da unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), e dá outras providências".

1956 - 24/04/2015 - "Estabelece o Concurso para criação e atribuição do nome do futuro mascote do Serviço Autônomo de Água e esgoto de lambari - SAAE".

 

1955 - 13/04/2015 - "Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09 de dezembro de 2014, em especial o contido no Quadro da Educação criando o cargo de Monitor para Transporte Escolar, e dá outras providências".

 

1954 - 13/03/2015 - "Caracteriza o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo a prática de esterelização como método oficial de controle populacional e de zoonose, proibindo o extermínio sistemático de animais urbanos, autorizando o Poder Executivo a criar posto de atendimento veterinário no município de Lambari, e dá outras providências". 

 

1953 - 13/03/2015 - "Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município para 2015, e dá outras providências".

 

1952 - 13/03/2015 - "Institui plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".

 

1951 - 13/03/2015 - "Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcio Público destinado à manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, e dá outras providências".

 

1950 - 09/03/2015 - "Dá denominação a Rua do Bairro Lake City II, e dá outras providências".

 

1949 - 13/02/2015 - "Institui Plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".

 

  

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2014

1948 - 17/12/2014 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico, no Âmbito do Município de Lambari/MG".

 

1947 - 17/12/2014 - "Altera a redação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal de nº 1.910 de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências".

 

1946 - 09/12/2014 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo municipal de lambari/MG, e dá outras providências".

 

1945 - 09/12/2014 - "Regula o trânsito de veículos pesados, embarque e desembarque, carga e descarga e limite de peso de veículos dentro do perímetro urbano deste município, e dá outras providências".

 

1944 - 21/11/2014 - "Estima receita a fixa a despesa do município de Lambari para o exercício financeiro de 2015".

 

1943 - 11/11/2014 - "Altera a redação do Caput do Art. 91 da Lei Municipal nº 439, de 22 de Abril de 19701, e acresce o parágrafo 1º e 2º no mesmo artigo".

 

1942 - 11/11/2014 - "Dá denominação à Rua do Bairro Lake City II, e dá outras providências".

 

1941 - 24/10/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Lambariense de Esporte - ALE".

 

1940 - 24/10/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1939 - 24/10/2014 - "Institui procedimento para ressarcimento ao erário de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Lambari em razão de aplicação de multas de trânsito em veículos oficiais, e dá outras providências".

 

1938 - 10/10/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Sociedade Lambariense Protetora dos Animais - SLPAN, e dá outras providências".

 

1937 - 10/10/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1936 - 18/07/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a realizar compra de premiações destinadas à premiação do concurso de poesia pertinente ao Projeto Dia da Cidade, e dá outras providências".

 

1935 - 21/08/2014 - "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências". 

 

1934 - 18/07/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM, e dá outras providências".

 

1933 - 18/07/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Lambariense de esporte - ALE, e dá outras providências".

 

1932 - 03/07/2014 - "Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 - Lei nº 1.892/2013 e o Plano Plurianual - lei nº 1.900/2013, de dá outras providências".

 

1931 - 03/07/2014 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículo, conforme convênio nº 785483/MDS/2013, e dá outras providências".

 

1930 - 03/07/2014 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para realização de obras de melhoramentos de estradas vicinais, e dá outras providências".

 

1929 - 03/07/2014 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 - LDO, e dá outras providências".

 

1928 - 24/06/2014 - "Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013".

 

1927 - 24/06/2014 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de Prêmio como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".

 

1926 - 24/06/2014 - "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências". 

 

1925 - 22/05/2014 - "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social lago do Sol".

 

1924 - 22/05/2014 - "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".

 

1923 - 22/04/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiro aos médicos participantes do Projeto mais médicos para o Brasil".

 

1922 - 22/04/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, e dá outras providências".

 

1921 - 10/03/2014 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1913 de 20/12/2013 que institui Funções Públicas para fins de Contratação Temporária, em especial ao quadro específico da Assistência Social, e dá outras providências".

 

1920 - 27/02/2014 - "Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085, de 10/05/1996, e dá outras providências".

 

1919 - 27/02/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de veículo automotor da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências".

 

1918 - 21/02/2014 - "Cria o Centro Social e Cultura de Lambari, e dá outras providências".

 

1917 - 21/02/2014 - "Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.583 de 13/12/2006, que modificou a Lei nº 1.308/2001, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1916 - 03/02/2014 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.913 de 20/12/2013 que institui Funções Públicas para fins de contratação temporária".

 

1915 - 03/02/2014 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar convênios com instituições de ensino objetivando a disponibilização de bolsa de descontos, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2013

1914 - 20/12/2013 - "Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcios Públicos, e dá outras providências".

 

1913 - 20/12/2013 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".

 

1912 - 20/12/2013 - "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município, e dá outras providências".

 

1911 - 20/12/2013 - "Altera redação do artigo 4º da Lei 1.737 de 03/07/2009 que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências".

 

1910 - 06/12/2013 - "Estima receita e fixa a despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2014".

 

1909 - 13/11/2013 - "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017".

 

1908 - 22/11/2013 - "Determina a alteração da Lei Municipal de nº 1.214 de 08/09/1.999 para dispor sobre os Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".

 

1907 - 22/11/2013 - "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmio como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".

 

1906 - 22/11/2013 - "Abre crédito especial ao orçamento geral do Município para 2013, e dá outras providências".

 

1905 - 12/11/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação do Folclores e Manifestações Artísticas de Lambari".

 

1904 - 12/11/2013 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1871 de 04/04/2013 que institui funções públicas para fins de contratação temporária, e dá outras providências".

 

1903 - 22/10/2013 - "Fica autorizado o Prefeito Municipal de Lambari a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do município , e dá outras providências.

 

1902 - 22/10/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1901 - 22/10/2013 - "Abre Crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para 2013, e dá outras providências".

 

1900 - 03/10/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM - e dá outras providências".

 

1899 - 20/09/2013 - "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.871 de 04/04/2013 que institui Funções Públicas para fins de Contratação Temporária".

 

1898 - 20/09/2013 - "Abre Crédito especial ao orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2012".

 

1897 - 20/09/2013 - "Abre crédito especial ao orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2012".

 

1896 - 23/08/2013 - "Autoriza por escopo ratificar a subscrição do Município de Lambari no Protocolo de Intenções que visa à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB/SUL e dá outras providências".

 

1895 - 12/08/2013 - "Autoriza o Município de Lambari a reconhecer dívida e realizar seu respectivo pagamento junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS - Circuito das Águas - relativas a execícios anteriores à 2013, e dá outras providências".

 

1894 - 08/08/2013 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores municipais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SERVIÇO Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1893 - 08/08/2013 - "Autoriza a alteração da afetação de bem Público Municipal e dá outras providências".

 

1892 - 19/07/2013 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 LDO e dá outras providências".

 

1891 - 19/07/2013 - "Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Lambari nos termos do Art.150 da Lei Orgânica do Município de Lambari e dá outras providências".

 

1890 - 10/07/2013 - "Dispõe sobre a garantia de passe livre para pessoas portadoras de necessidades especiais (Deficientes) comprovadamente carentes, nos transportes públicos municipais em concessão com o município e dá outras providências".

 

1889 - 21/06/2013 - "Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público, garantindo acesso apropriado à pessoas com deficiência, e dá outras providências".

 

1888 - 21/06/2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Lambariense de Esporte - ALE.

 

1887 - 21/06/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1886 - 05/06/2013 - "Transforma Área Pública Municipal em Área de Proteção Ambiental - APA", e dá outras providências".

 

1885 - 05/06/2013 - "Abre Crédito Adicional Especial para contribuição à AMAG - Associação da Micro região do Circuito das Águas, e dá outras providências".

 

1884 - 05/06/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceber repasse financeiro para a Associação dos Moradores e Agricultores do Serrote (AMAS)".

 

1883 - 22/05/2013 - "Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências".

 

1882 - 22/05/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança".

 

1881 - 22/05/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para o Programa Florescer do Sítio Esperança, e dá outras providências".

 

1880 - 22/05/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de Imóvel, e dá outras providências".

 

1879 - 10/05/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari.

 

1878 - 10/05/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho".

 

1877 - 10/05/2013 - "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari".

 

1876 - 05/04/2013 - "Institui o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, dispõe sobre suas condições e normas, e dá outras providências".

 

1875 - 04/04/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari".

 

1874 - 04/04/2013 - "Institui o Conselho Municipal da Cultura de Lambari, e dá outras providências".

 

1873 - 04/04/2013 - "Institui o Conselho Municipal de Esportes de Lambari e Dá outras providências".

 

1872 - 04/04/2013 - "Autoriza o Poder executivo a Firmar convênio para repasse de verbas - EATE-CEMIG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Lambari, e dá outras providências".

 

1871 - 04/04/2013 - "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.864 de 22/02/2013, e dá outras providências".

 

1870 - 04/04/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS".

 

1869 - 04/04/2013 - "Cria o Conselho Municipal de Educação e Revoga a Lei nº 1.123 de Agosto de 1997".

 

1868 - 04/04/2013 - "Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB".

 

1867 - 25/03/2013 - "Altera a redação do art. 1º, e do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1804, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências".

 

1866 - 06/03/2013 - "Altera as disposições do artigo 1º da Lei Municipal nº 571, de 15/03/1978, e dá outras providências".

 

1865 - 22/02/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio entre o Município de Lambari e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/Lambari, e dá outras providências".

1864 - 22/02/2013 - "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.861 de 04/01/2013, e dá outras providências".

 

1863 - 21/02/2013 - Dispõe sobre a correção do parágrafo 5º, e incisos I,II,III e IV do Artigo 5º da Lei Municipal 1.856 de 30/11/2012 de Lambari, e dá outras providências.

 

1862 - 21/02/2013 - "Altera os incisos do artigo 2º da Lei 1.561, de 22/08/2006, e dá outras providências".

 

1861 - 04/01/2013 - "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari, e dá outras providências".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2012

1860 - 14/12/2012 - "Dá denominação às ruas dos Bairros Lake City, Cerâmica e Alvorada II, e dá outras providências".

 

1859 - 14/12/2012 - "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.980,00, e dá Outras providências".

 

1858 - 14/12/2012 - "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 25.000,00, e dá outras providências".

 

1857 - 06/12/2012 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências".

 

1856 - 30/11/2012 - "Estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Lambari para o exercício de 2013".

 

1855 - 14/11/2012 - "Altera a Lei Municipal nº 1825, de 14/12/2011 que estabelece a proposta orçamentária do município de Lambari para o exercício de 2012, incluindo nova dotação orçamentária no orçamento do SAAE, Autarquia Municipal, utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2011".

 

1854 - 14/11/2012 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.808.600,00 e dá Outras Providências".

 

1853 - 14/11/2012 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 387.200,00 e dá outras providências".

 

1852 - 19/07/2012 - "Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Lambari para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências".

 

1851 - de 19/07/2012 - "Fixa a remuneração dos Secretários e Diretores do Executivo para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências".

 

1850 - 19/07/2012 - "Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências".

 

1849 - 06/07/2012 - "Disciplina a supressão, poda, replantio e corte adequado das áreas revestida de vegetação de porte arbóreo no município de Lambari e dá outras providências".

 

1848 - 04/07/2012 - "Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1825/2011 que estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Lambari para o exercício de 2012".

 

1847 - 21/06/2012 - "Declara a Utilidade Pública da Associação dos Moradores e Agricultores do Serrote, com sede e foro neste Município".

 

1846 - 21/06/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para o conselho de desenvolvimento comunitário da comunidade Paiolinho".

 

1845 - 21/06/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação de Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM, para a realização do Evento Inverno Gastronômico 2012".

 

1844 - 21/06/2012 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lambari para o Exercício de 2013 e dá outras Providências".

 

1843 - 06/06/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Lambariense de Esportes - ALE".

 

1842 - 06/06/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a sociedade lambariense protetora dos animais - SLPAN".

 

1841 - 06/06/2012 - "Autoriza a abertura de Crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 65.000,00 e dá outras providências".

 

1840 - 06/06/2012 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências".

 

1839 - 19/04/2012 - "Declara de utilidade pública a Associação de Hotéis, Pousadas e Similares, de serviços e Turismos de Lambari - ATURLAM, e dá outras providências".

 

1838 - 09/04/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros para as Associações de Congadas".

 

1837 - 09/04/2012 - "Aprova termo de convênio entre o município de Lambari e a Associação Sítio Esperança".

 

1836 - 09/04/2012 - "Altera a Lei Municipal nº 1631 de 20/08/2007 que autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari e dá outras providências".

 

1835 - 23/03/2012 - "Autoriza  o Município de Lambari a receber doação de Terreno Particular, objetivando a abertura de logradouro público, e dá outras providências".

 

1834 - 23/03/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS".

 

1833 - 23/03/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM".

 

1832 - 12/03/2012 - "Altera os valores das diárias da viagem dos servidores que menciona e dá outras providências".

 

1831 - 29/02/2012 - "Autoriza a abertura de Crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 728.000,00, e dá outras providências".

 

1830 - 08/02/2012 - "Altera a Lei Municipal nº 1825 de 14/012/2011 - Orçamento de 14/12/2011 - Orçamento do Executivo de 2012, no quadro de Detalhamento da Despesa do Legislativo e dá outras providências".

 

  

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2011

1829 - 28/12/2011 - "Dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para construção de UBS- Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências".

 

1828 - 28/12/2011 - "Regula a concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social no Âmbito do Município de Lambari e dá outras Providências".

 

1827 - 28/12/2011 - "Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos dos bairros Sertãozinho, Areal e Residencial Alvorada, e dá outras providências".

 

1826 - 28/12/211 - "Dispõe sobre autorização para aquisição de um Imóvel para o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências".

 

1825 - 14/12/2011 - "Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Lambari para o Exercício de 2012".

 

1824 - 07/11/2011 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.000,00 e dá outras providências".

 

1823 - 07/11/2011 - "Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 1.592.400,00 e dá outras providências".

 

1822 - 21/11/2011 - "Convalidam os dispositivos dos decretos legislativos nº 01/2008 e nº 03/2008 e seus efeitos decorrentes da fixação dos subsídios do Prefeito e dos Secretários Municipais e reajusta os subsídios do Vice-Prefeito para o período da Legislatura de 2009 à 2012, nos termos do acordo judicial e do artigo 29, inciso V da constituição da República e da Resolução nº 06/2008 e dá outras providências".

 

1821 - 11/11/2011 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providências".

 

1820 - 11/11/2011 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências".

 

1819 - 11/11/2011 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 152.590,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE e dá outras providências".

 

1818 - 04/11/2011 - "Altera a Lei Municipal nº 1785 de 10/12/2010 - Orçamento do Exercício de 2011, no quadro de detalhamento da despesa do Legislativo - Conta Analítica 17 e dá outras providências".

 

1817 - 04/11/2011 - "Acrescenta na Lei Municipal nº 1749 de 14/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lambari para o período de 2010/2013- PROGRAMA DE AÇÃO LEGISLATIVA e dá outras providências".

 

1816 - 04/11/2011 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 758.000,00 e dá outras providências".

 

1815 - 04/11/2011 - "Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento geral do município no valor de R$ 745.000,00 e dá outras providências.

 

1814 - 24/10/2011 - "Dispõe sobre a política municipal de turismo no município de Lambari e dá outras providências".

 

1813 - 05/10/2011 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".

 

1812 - 05/10/2011 - "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.669.700,00, e dá outras providências".

 

1811 - 21/09/2011 - "Institui a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias que possuem portas com detector de metais, e dá outras providências".

 

1810 - 21/09/2011 - "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 43.000,00 no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE, e dá outras providências".

1809 - 21/09/2011 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências".

 

1808 - 21/09/2011 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 99.000,00, e dá outras providências".

 

1807 - 15/09/2011 - "Declara de utilidade pública a Associação Sítio Esperança, e dá outras providências".

 

1806 - 08/09/2011 - "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do município em favor da divisão de educação e cultura no valor de R$ 1.348.771,29, e dá outras providências".

1805 - 08/09/2011 - "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do município no valor de R$ 24.000,00, e dá outras providências".

 

1804 - 26/08/2011 - "Autoriza o município a firmar contrato de comodato entre o Município e a Iniciativa Privada para adoção de Praças, Jardins e Espaços na orla do Lago Guanabara nesta cidade, e dá outras providências".

 

1803 - 15/07/2011 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lambari para o exercício de 2012, e dá outras providências".

 

1802 - 05/07/2011 - "Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal de 1800 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre "Conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari, e dá outras providências".

 

1801 - 05/07/2011 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho".

 

1800 - 27/06/2011 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação Comercial, Industrial e Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari para o evento "Gastronomia e Artes 2011".

 

1799 - 17/06/2011 - "Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1798 - 14/06/2011 - "Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Lambari - ACIL, e dá outras providências".

 

1797 - 04/05/2011 - "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari para execução de convênios, e dá outras providências".

 

1796 - 04/05/2011 - "Altera a Lei de 16/02/2011, que dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".

 

1795 - 25/04/2011 - "Autoriza o poder executivo a conceder repasse financeiros para as associações das congadas".

 

1794 - 17/03/2011 - "Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".

 

1793 - 16/02/2011 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Gral do Município no Valor de R$ 180.000,00, e dá outras providências".

 

1792 - 16/02/2011 - "Dispõe sobre autorização para aquisição de um imóvel para a sede própria do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".

 

1791 - 09/02/2011 - "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica".

 

1790 - 31/01/2011 - "Aprova Termo de Convênio entre o município de Lambari e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Lambari, e dá outras providências".

 

1789 - 22/12/2010 - "Autoriza o Município de Lambari a participar de consórcios públicos, e dá outras providências".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2010

1788 - 14/12/2010 - "Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lambari".

 

1787 - 14/12/2010 - "Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari, e dá outras providências".

 

1786 - 10/12/2010 - "Altera a Lei Municipal nº 1631 de 20/08/2007, que autoriza a concessão de Vale Alimentação aos Servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e á outras providências".

 

1785 - 10/12/2010 - Estima receita e fixa a despesa do município de Lambari para o exercício financeiro de 2011, e da outras providências".

 

1784 - 02/12/2010 - "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.569.035,00, e dá outras providências".

 

1783 - 05/11/2010 - "Dispõe sobre a concessão de Gratificação pro participação em campanhas de vacinação, e dá outras providências".

 

1782 - 05/11/2010 - "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 28.500,00 no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari - SAAE, e dá outras providências".

 

1781 - 15/10/2010 - "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari para execução de convênio, e dá outras providências".

 

1780 - 19/08/2010 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município do valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências".

 

1779 - 05/08/2010 - "Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementares, na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências".

 

1778 - (Faltosa)

 

1777 - 14/07/2010 - "Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município, em favor das divisões de saúde e das outras e serviços urbanos, e dá outras providências".

 

1776 - 14/07/2010 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 861.999,92, e dá outras providências".

 

1775 - 14/07/2010 - "Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari a locar imóvel de sua propriedade".

 

1774 - 14/07/2010 - "Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 62.519,80, e dá outras providências".

 

1773 - A - 02/07/2010 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências".

 

1773 - 02/06/2010 - "Altera os limites da zona urbana do município e Lambari, e dá outras providências".

 

1772 - 20/05/2010 - "Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e despesas com pessoal e encargos, e dá outras providências".

 

1771 - 20/05/2010 - "Dispõe sobre a criação de Creche Municipal, e dá outras providências".

 

1770 - 20/05/2010 - "Dispõe sobre contratação temporária pro excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari para execução de convênios, e dá outras providências".

 

1769 - 26/04/2010 - "Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1743 de 18/09/02009, e dá outras providências".

 

1768 - 26/04/2010 - "Autoriza o poder executivo a conceder repasses financeiros para as associações das congadas".

 

1767 - 29/03/2010 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 74.500,00, e dá outras providências".

 

1766 - 29/03/2010 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 101.013,00, e dá outras providências".

 

1765 - 29/03/2010 - "Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatadas".

 

1764 - 03/03/2010 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 16.500,00, e dá outras providências".

 

1763 - 03/03/2010 - "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 16.500,00, e dá outras providências".

 

1762 - 17/02/2010 - "Autoriza a abertura de Crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 300.612,25,e dá outras providências".

 

1761 - 11/02/2010 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de 101.010,10, e dá outras providências".

 

1760 - 11/02/2010 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 152.000,00 e dá outras providências".

 

1759 - 11/02/2010 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 102.000,00, e dá outras providências".

 

1758 - 11/02/2010 - Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari, e dá outras providências".

 

1757 - 08/02/2010 - "Confere denominação a praça pública no centro desta cidade, e dá outras providências".

 

1756 - 08/02/2010 - "Confere e devolve denominação a logradouro no Bairro Sertãozinho na cidade de Lambari, e dá outras providências".

 

1755 - (Faltosa)

 

1754 - 08/02/2010 - "Altera redação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 1751 de 17/12/209, e dá outras providências".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2009

1753 - 17/12/2009 - "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 250.180,00, e dá outras providências".

 

1752 - 17/12/2009 - "Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Grais - COHAB/MG, concede à mesma companha isenção tributária, e dá outras providências".

 

1751 - 17/12/2009 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companha de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma e condições que especifica".

1750 - 14/12/2009 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lambari/MG para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências".

 

1749 - 14/12/2009 - "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Lambari para o período de 2010 à 2013.

 

1748 - 04/12/2009 - "Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Lambari, e dá outras providências".

 

1747 - 05/11/2009 - "Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências".

 

1746 - 05/11/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar Contratos Administrativos, e dá outras providências".

 

1745 - 29/10/2009 - "Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.201.511,62, e dá outras providências.

 

1744 - 08/10/2009 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.600,00, e dá outras providências".

 

1743 - 18/09/2009 - "Desafeta área de uso comum do povo e autoriza o poder executivo a alienar mediante doação, ao Estado de Minas Gerais, o imóvel que especifica destinado a ampliação e reforma do prédio do Fórum da Comarca de Lambari, e dá outras providências".

 

1742 - 18/09/2009 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 2.000,00, e dá outras providências".

 

1741 - 16/07/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações - Por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1740 - 03/07/2009 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 104.798,96, e dá outras providências.

 

1739 - 03/07/2009 - "Declara de utilidade pública a Associação Lambariense de Esportes, e dá outras providências".

 

1738 - 03/07/2009 - Declara de utilidade pública a fundação Tenente Alberto - FUTEN, com sede e foro neste município, e dá outras providências".

 

1737 - 03/07/2009 - Dispõe sobre o conselho municipal de defesa do meio ambiente - CODEMA, e dá outras providências".

 

1736 - 03/07/2009 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, e dá outras providências".

 

1735 - 22/06/2009 - "Autoriza o executivo municipal a permutar materiais inservíveis e descartáveis, e dá outras providências".

 

1734 - 22/06/2009 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatadas".

 

1733 - 10/06/2009 - "Dispõe sobre projeto nasce uma criança, plante uma árvore e dá outras providências".

 

1732 - 10/06/2009 - "Regulamenta a declaração de utilidade pública no município ide Lambari, e dá outras providências".

 

1731 - 10/06/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar pensão por falecimento de servidor público, e dá outras providências".

 

1730 - 03/06/2009 - "Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências".

 

1729 - 03/06/2009 - "Dispõe sobre estágio em órgãos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes do município de Lambari, e dá outras providências".

 

1728 - 03/06/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para uso em programa de interesse social do município, e dá outras providências".

 

1727 - 20/05/2009 - "Modifica a redação e acrescenta dispositivos a texto de Lei que menciona, e dá outras providências".

 

1726 - 28/05/2009 - "Cria Conselho Municipal de Habitação - CMH e o Fundo Municipal de Habitação - FMH do município de Lambari, e dá outras providências".

 

1725 - 20/05/2009 - "Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município no valor de R$ 964.500,00, e dá outras providências".

 

1724 - 20/05/2009 - "Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.994.250,00, e dá outras providências".

 

1723 - 20/05/2009 - "Concede subvenção social ao Hospital de Lambari, e dá outras providências".

 

1722 - 20/05/2009 - "Autoriza o Poder Executivo a contribuir com as entidades Nacional, Estadual e Micro regional de representação oficial dos municípios do Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências".

 

1721 - 23/04/2009 - "Dispõe sobre serviço voluntário em órgãos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes do município de Lambari, e dá outras providências".

 

1720 - 23/04/2009 - "Fixa remuneração de plantão médico, e dá outras providências".

 

1719 - 08/04/2009 - "Autoriza o município de Lambari, mediante convênio, a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE/Lambari, e dá outras providências".

 

1718 - 04/03/2009 - "Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências".

 

1717 - 04/03/2009 - "Autoriza o Poder Executivo a celebra convênio com o município de Jesuânia, e dá outras providências".

 

1716 - 04/03/2009 - "Autoriza o município de Lambari, mediante convênio, a conceder subvenção social ao Hospital da Fundação da Casa de Caridade de São Lourenço/MG, e dá outras providências.

 

1715 - 18/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

1714 - 18/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

1713 - 18/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar locação de imóveis, e dá outras providências".

 

1712 - 18/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar, na sua estrutura administrativa, cargo de salva-vidas, e dá outras providências".

 

1711 - 03/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial, e dá outras providências".

 

1710 - 03/02/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em caráter excepcional, e por prazo determinado, servidores do seu quadro de pessoal a outros órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos poderes do município, do Estado, e da União, mediante convênio de cooperação, e dá outras providências".

 

1709 - 03/02/2009 - "Cria e regulariza logradouro público que menciona, e dá outras providências".

 

1708 - 23/01/2009 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, e dá outras providências".

 

1707 - 23/01/2009 - "Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2008

 

1706 - 23/12/2008 - "Estima a Receita e fixa despesas do Município de Lambari para o Exercício de 2009".

 

1706 - ANEXO

 

1705 - 23/11/2008 - "Altera a Lei Municipal nº 1.515 de 16 de dezembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual".

 

1704 - 21/11/2008 - "Altera a Lei Municipal nº 1644 de 12 de dezembro de 2007".

 

1703 - 04/11/2008 - "Autoriza o Município a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lambari".

 

1702 - 04/11/2008 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1701 - 04/11/2008 - "Autoriza o Município a firmar convênio com o Conselho Tutelar de Lambari/MG".

 

1700 - 23/10/2008 - "Lei Municipal nº 1699 - 23/10/2008 - "Altera o Valor da Insalubridade no quadro do Artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1679 de 26 de junho de 2008".

 

1699 - 23/10/2008 - "Altera o Valor da Insalubridade no quaro do Artigo I, e o arigo 2º da Lei Municipal nº 1679 de 26 de junho de 2008".

 

1698 - 23/10/2008 - "Abre Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 2.047.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências".

 

1697 - 23/10/2008 - "Declara de Utilidade Pública".

 

1696 - 19/09/2008 - "Altera o Art. 9º da Lei Municipal 327 de 06 de dezembro de 1996".

 

1695 - 19/09/2008 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para despesas não prevista no vigente orçamento, e dá outras providências".

 

1694 - 19/09/2008 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1693 - 19/09/2008 - "Autoriza o Município a alugar imóvel para funcionamento do Programa Inclusão Digital".

 

1692 - 19/09/2008 - "Autoriza o Município a alugar imóvel para o funcionamento da Diretoria da Ação Social".

 

1691 - 03/09/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público e seu Dependente".

 

1690 - 21/08/2008 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1689 - 21/08/2008 - "Autoriza Contratação para atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS".

 

1688 - 31/07/2008 - "Autoriza o Município a alugar imóvel para implantação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social".

 

1687 - 31/07/2008 - "Autoriza o Município a alugar imóvel para posto do PSF - Programa de Saúde da Família no bairro Nova Baden e Serrinha".

 

1686 - 31/07/2008 - "Autoriza o Município a firmar convênio de Cooperação junto à OAB/MG".

 

1685 - 14/07/2008 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para despesas não previstas no vigente orçamento, e dá outras providências".

 

1684 - 14/07/2008 - "Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC".

 

1683 - 14/07/2008 - "Autoriza o Município a efetuar repasse a título de apoio para o Enduro a pé".

 

1682 - 14/07/2008 - "Autoriza o Município a efetuar repasse a título de apoio para o Enduro da Independência".

 

1681 - 03/07/2008 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar".

 

1680 - 03/07/2008 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências".

 

1679 - 26/06/2008 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".

 

1678 - 26/06/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a retificar através do Decreto Municipal QDD - de Orçamento Vigente".

 

1677 - 26/06/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a efetuar repasse para o Festival Gastronômico de Lambari".

 

1676 - 26/06/2008 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar verbas para a Associação de Bairro do Congonhal, e dá outras providências".

 

1675 - 26/06/2008 - "Autoriza o aumento para os Médicos Plantonistas e cria cargo para Coordenador do Pronto Atendimento".

 

1674 - 16/06/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a assinar convênio com a Emater/MG".

 

1673 - 16/06/2008 - "Lei Municipal nº 1672 - 16/06/2008 - "Autoriza o Poder Executivo a pagar a metade do 13º Salário aos Servidores Municipais, e dá outras providências".

 

1672 - 16/06/2008 - "Autoriza o Poder Executivo a pagar a metade do 13º Salário aos servidores municipais, e dá outras providências".

 

1671 - 16/06/2008 - "Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial".

 

1670 - 16/06/2008 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar".

 

1669 - 16/06/2008 - "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial".

 

1668 - 30/05/2008 - "Autoriza a Município de Lambari a firmar convênio com o Município de Jesuânia, e dá outras providências".

 

1667 - 21/04/2008 - "Modifica a redação do Parágrafo 2º, e Parágrafo 3º da Lui Municipal nº 1652 de 14/02/2008".

 

1666 - 24/04/2008 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1665 - 24/04/2008 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1664 - 24/04/2008 - "Autoriza o Município a efetuar repasse a título de apoio para Corrida dos Trabalhadores".

 

1663 - 09/04/2008 - "Fica acrescido o Parágrafo 3º no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1652/2008".

 

1662 - 31/03/2008 - "Lei Municipal nº 1661 - 09/04/2008 - "Autoriza o Município a Conceder Auxílio Alimentação aos Servidores Público Municipais Efetivos".

 

1661 - 09/04/2008 - "Autoriza o Município a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais efetivos".

 

1660 - 09/03/2008 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso III do Artigo 4º da Lei municipal nº 1.644/07".

 

1659 - 31/03/2008 - "Autoriza o Município a conceder auxílio alimentação aos servidores público municipais efetivos".

 

1658 - 31/03/2008 - "Autoriza o Município a efetuar repasse a título de apoio para o 1º X Terra".

 

1657 - 31/03/2008 - "Altera o artigo 1º da Lei municipal nº 1655/2008".

 

1656 - 31/03/2008 - "Lei Municipal nº 1655 - 11/03/2008 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".

 

1655 - 11/03/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".

 

1654 - 11/03/2008 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1653 - 05/03/2008 - "Autoriza o Município a efetuar repasse a título de apoio para o XXII Enduro das Águas".

 

1652 - 14/02/2008 - "Autoriza o Poder Executivo a regularizar Faltas e Licenças Saúde, e dá outras providências".

 

1651 - 01/02/2008 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".

 

1650 - 01/02/2008 - "Confere denominação a logradouro no bairro rural da Serrinha, e dá outras providências".

 

1649 - 01/02/2008 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1648 - 01/02/2008 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Saúde para plantões no período de Carnaval".

 

1647 - 01/02/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóveis para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família".

 

1646 - 01/02/2008 - "Autoriza Contratação de Salva Vidas". 

 

1646-A - 01/02/2008 - "Dispõe sobre isenção da Contribuição de Iluminação Pública para a população carente, e dá outras providências".

 

1645 - 28/12/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Firmar Convênio com a DISTRIPET LTDA, sem ônus para o Município, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2007

1644 - 12/12/2007 - "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Lambari para o Exercício de 2008".

 

1643 - 29/11/2007 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".

 

1642 - 29/11/2007 - "Institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, cria função, vaga e dá outras providências".

 

1641 - 29/10/2007 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso III, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.581/06".

 

1640 - 16/10/2007 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1639 - 16/10/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a sua Dependente".

 

1638 - 16/10/2007 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1637 - 16/10/2007 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1636 - 21/09/2007 - "Altera o quadro do artigo 5º d Lei  nº 1595 de 06 de março de 2007".

1635 - 21/09/2007 - "Autoriza a Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1634 - 21/09/2007 - "Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da PREVILAM, e dá outras providências".

 

1633 - 21/09/2007 - "Autoriza a PREVILAM a receber doação de placa de identificação, e dá outras providências".

 

1632 - 20/08/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidores Públicos a seus dependentes".

 

1631 - 20/08/2007 - "Autoriza a concessão de Vale Alimentação ao Servidores Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, e dá outras providências".

 

1630 - 20/07/2007 - "Autoriza o Município comprar camisetas em apoio à IV Trilha das Águas de Lambari".

 

1629 - 20/07/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº. 033/2007".

 

1628 - 20/07/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público, a seu dependente".

 

1627 - 20/07/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei Municipal nº 1.515 de 16 de dezembro de 2005".

 

1626 - 20/07/2007 - "Autoriza o Município a alugar tendas para o Festival Gastronômico de Lambari".

 

1625 - 20/07/2007 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1624 - 20/07/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a incluir item no artigo 21 a Lei Municipal de 1541 de 05 de maio de 2006".

 

1623 - 20/07/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a pagar a metade do 13º Salário aos servidores municipais, e dá outras providências".

 

1622 - 20/07/2007 - "Autoriza o aumento para os Médicos Plantonistas - Pronto Atendimento".

 

1621 - 21/06/2007 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências".

 

1620 - 06/06/2007 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso III, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1581/06".

 

1619 - 04/06/2007 - "Dispõe sobre Regimento Interno Fiscal PREVILAM".

 

1619-2- 06/06/2007 - "Altera denominação da Escola Pública, e dá outras providências".

 

1618 - 06/06/2007 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".

 

1617 - 06/06/2007 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação junto a OAB/MG".

 

1616 - 06/06/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seu Dependente".

 

1615 - 06/06/2007 - "Revoga a Lei Municipal nº 1.120 de 1997, e dá outras Providências".

 

1614 - 06/06/2007 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1607 -  "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1612 - 06/06/2007 - "Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultura do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais".

 

1611 - 06/06/2007 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar termo de confissão de Dívida e Parcelamento Previdenciário do Município de Lambari junto ao Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".

 

1610 - 06/06/2007 - "Institui o Departamento Municipal de Patrimônio Cultura do Município de Lambari".

 

1609 - 23/05/2007 - "Declara de utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento dos Moradores e Amigos dos Bairros Congonhal, Vargem Grande, Três Barras e Cafundó".

 

1608 - 23/05/2007 - "Modifica a destinação da Rua Santa Helena, e dá outras providências".

 

1607 - 03/05/2007 - "Altera denominação de logradouro público, e dá outras providências".

 

1606 - 03/05/2007 - "Dá-se o nome de Sagrada Família a uma ponte localizada no bairro Vista Verde I, no Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1605 - 03/05/2007 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1604 - 03/05/2007 - "Autoriza a Abertura de Crédito Especial".

 

1603 - 17/04/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a Pagar Salário Mínimo para todos os servidores Públicos que tem como nível 01 à 07, e dá outras providências".

 

1602 - 09/04/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".

 

1601 - 09/04/2007 - "Altera o inciso III do Art. 3º e Art.9ª da Lei nº 1.597 de 20 de março de 2007".

 

1600 - 09/04/2007 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE".

 

1599 - 20/03/2007 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso III, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.581/07".

 

1598 - 20/03/2007 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1597 - 20/03/1997 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1596 - 06/03/2007 - "Autoriza Contratação temporária para o Setor da Assistência Social".

 

1595 - 06/03/2007 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88".

 

1594 - 06/03/2007 - "Autoriza Contratação de Salva Vidas".

 

1593 - 06/03/2007 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1592 - 06/03/2007 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1591 - 06/03/2007 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1590 - 06/03/2007 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da EMATER, e dá outras providências". 

 

1589 - 06/03/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Firmar Convênio com o Sindicato de Lambari, e dá outras providências".

 

1588 - 07/02/2007 - "Altera o Quadro do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1576 de 12 de dezembro de 2006".

 

1587 - 07/02/2007 - "Autoriza Contratação temporária na Área Municipal de Saúde".

 

1586 - 07/02/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidor Público a seu Dependente".

 

1585 - 17/01/2007 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1584 - 17/01/2007 - "Autoriza contratação na Área Municipal de Educação".

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2006

1583 - 13/12/2006 - "Modifica a Lei nº 1.308/2001 que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

1582 - 13/12/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Banco Itaú" S.A".

 

1581 - 28/12/2006 - "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Lambari para o Exercício de 2007".

 

1580 - 13/12/2006 - "Dispõe sobre Subvenções Sociais".

 

1579 - 12/12/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar convênio com a EMATER, e dá outras providências".

 

1578 - 12/12/2006 - "Autoriza O Município de Lambari a firmar convênio com a UNINCOR, e dá outras providências".

 

1577 - 12/12/2006 - "Autoriza o Município de Lambar aprovar Plano Decenal de Educação 2007/2016".

 

1576 - 12/12/2006 - "Autoriza Contratação temporária na área Municipal de Saúde".

 

1575 - 29/12/2006 - "EMENTA: Revoga o Parágrafo Primeiro Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.546 de 17/05/2006, com efeito retroativo desde a data de 17/05/2006, e dá outras providências".

 

1574 - 29/12/2006 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso I do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.497/05".

 

1573 - 23/11/2006 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1572 - 23/11/2006 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1571 - 23/11/2006 - "Autoriza O Município de Lambari a Firmar Convênio com o Sindicato de Lambari, e dá outras providências".

 

1570 - 23/11/2006 - "Dispõe sobre a criação do FUNDETUR".

 

1569 - 11/09/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a repassar para o SOS - Serviços de Obras Sociais de Lambari o valor de R$ 30.000,00, e dá outras providências".

 

1568 - 11/09/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a firmar Convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, e dá outras providências".

 

1567 - 11/09/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a receber em comodato Casa de Propriedade da AMAVALE, e dá outras providências".

 

1566 - 11/09/2006 - "Altera o Plano Plurianual do Município de Lambari para o Período de 2006 à 2009".

 

1565 - 11/09/2006 - "Altera o inciso VII e cria o Inciso VIII do Art. 1º e Art 21 da Lei nº 1.541 de 05/05/2006, e dá outras providências".

 

1564 - 11/09/2006 - "Altera o inciso VII e cria o Inciso VIII do Art. 1º e Art 21 da Lei nº 1.497 de 25/07/2005, e dá outras providências".

 

1563 - 22/08/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidores Públicos a seus Dependentes".

 

1562 - 22/08/2006 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1561 - 22/08/2006 - "Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências".

 

1560 - 22/08/2006 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), e contém outras providências".

 

1559 - 19/07/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a doar bens móveis inventariados ao SOS - Serviços de Obras Sociais, e dá outras providências".

 

1558 - 11/07/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de bens imóveis e móveis da Congregação das Irmãs Auxiliares Nossa Senhora da Piedade, e dá outras providências".

 

1557 - 07/07/2006 - "Declara de Utilidade Pública o Grupo da Assistência Social Fonte Vivia, e dá outras providências".

 

1556 - 07/07/2006 - "Autoriza o aumento do percentual do inciso I do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.497/05".

 

1555 - 21/06/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder Parcela Remuneratória Adicional aos Profissionais da Educação".

 

1554 - 21/06/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a Firmar Convênio com a ARUS - Associação Recreativa Unidos para Sempre".

 

1553 - 21/06/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a negociar parcelamento de dívida unto a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais".

 

1552 - 06/06/2006 - "Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.545 de 05/05/2006".

 

1551 - 17/05/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a alugar imóvel para instalação do PSF (Programa de Saúde da Família)".

 

1550 - 17/05/2006 - "Autoriza o Município a firmar Convênio  de Cooperação financeira com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte".

 

1549 - 17/05/2006 - "Autoriza o Município a firmar convênio de Cooperação junto a OAB/MG".

 

1548 - 17/05/2006 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), e contém outras providências".

 

1547 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais), e contém outras providências".

 

1546 - 17/05/2006 - "EMENTA: Estabelece referência monetária para os débitos considerados de pequeno valor, da Fazenda Pública Municipal de Lambari, para efetivo de Precatórios Judiciais e Requisição de Pequeno Valor - RPV".

 

1545 - 05/05/2006 - "Autoriza rateiro de Saldo Existente do FUNDEF do ano de 2.005, e dá outras providências".

 

1544 - 05/05/2006 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1543 - 05/05/2006 - "Autoriza o Poder Executivo a receber doação".

 

1542 - 05/05/2006 - "Acresce o número de vagas no inciso III, do artigo 3 da Lei Municipal nº 1.481/05".

 

1541 - 05/05/2006 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências".

 

1540 - 17/04/2006 - "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências".

 

1539 - 07/04/2006 - "Declara de utilidade Pública o Grupo da Assistência Social Fonte Viva, e dá outras providências".

 

1538 - 21/03/2006 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

1537 - 21/03/2006 - "Autoriza Contratação Temporária para o Setor da Assistência Social".

 

1536 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município a firmar Convênio de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE". 

 

1535 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação".

 

1534 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento da Secretaria de Assistência Social".

 

1533 - 21/03/2006 - "Autoriza o Município de Lambari alugar imóvel para funcionamento do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil".

 

1532 - 20/03/2006 - "Dispõe sobre credencial de uso das Piscinas Públicas".

 

1531 - 17/03/2006 - "Autoriza o SAAE a fazer o repasse de verbas à Prefeitura Municipal de Lambari para o desenvolvimento de ações de saneamento no Município".

 

1530 - 09/03/2006 - "Autorizo o empréstimo de bens móveis, e dá outras providências".

 

1528 - 24/02/2006 - "Autoriza a Contratação de Salva Vidas".

 

1527 - 24/02/2006 - "Dispõe sobre a Contratação de Pessoal pelo Município, por tempo determinado, específico para o Programa de Saúde da Família, no termo do inciso IX do Artigo 37 da CF/88".

 

1526 - 24/02/2006 - "Autoriza o Município de Lambari a Pagar Pensão por Falecimento de Servidores Públicos a seus Dependentes".

 

1525 - 08/02/2006 - "Autoriza a abertura de Crédito Especial".

 

1524 - 19/01/2006 - "Autoriza Contratação de Motorista para vaga existente".

 

1523 - 19/01/2006 - "Autoriza Contratação na Área Municipal de Educação".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2005

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2004

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2003

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2002

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2001

LEIS MUNICIPAIS - ANO 2000

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1999

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1998

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1997

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1996

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1995

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1994

1037 - 12/12/1994 - "Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas Municipais".

 

1036 - 09/12/1994 - "Estabelece diretrizes para elaboração de Orçamento de 1995".

 

1035 - 12/12/1994 - "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lambari, e contém outras providências".

 

1034 - 05/12/1994 - "Cria o Conselho Municipal de Turismo, e toma outras providências".

 

1033 - 14/11/1994 - "Institui o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".

 

1032 - 14/11/1994 - "Institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências".

 

1031 - 11/11/1994 - Acrescenta atribuições ao Conselho Municipal de Educação".

 

1030 - 22/09/1994 - "Declara de utilidade pública a Entidade "Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros "Vale do Sol" e "Galo Dourado".

 

1029 - 22/08/1994 - "Dispõe sobre subvenções sociais, e contem outras providências".

 

1028 - 18/08/1994 - "Declara ser de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade São Bartolomeu".

 

1027 - 11/08/1994 - "Declara de utilidade pública a entidade "Caixa Escolar Amedeo Viola", da Escola Estadual João de Almeida Lisboa".

 

1024 - 11/08/1994 - "Abre Crédito Especial e anula Dotação Orçamentária".

 

1025 - 11/08/1994 - "Abre crédito especial e anula dotação orçamentária".

 

1024 - 11/08/1994 - "Autoriza a aplicação bancária de ativos financeiros do Município".

 

1023 - 11/08/1994 - "Cria o adicional "quinquênio, para todos os servidores, que contém com cinco anos, ou mais, de serviços prestados ao Municípios".

 

1022 - 10/06/1994 - "Concede ajuda financeira a instituição "Associação Musical Lira das Águas", com sede nesta cidade".

 

1021 - 10/05/1994 - "Altera o número de vagas e cria cargos do Anexo I, do Decreto nº 553/86".

 

1020 - 19/04/1994 - "Aprova a assinatura de Convênio e dá outras providências".

 

1019 - 19/04/1994 - "Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do "Serrote"".

 

1018 - 19/04/1994 - "Autoriza o Chefe do Executivo a permutar área de terreno da Municipalidade, por uma área, de propriedade do Sr. Alexandre Gonçalves de Carvalho".

 

1017 - 05/04/1994 - "Dá às Entidades Bancárias uma Fila Especial para idosos, deficientes físicos, aposentados e senhoras grávidas".

 

1016 - 22/03/1994 - "Dispõe sobre a adaptação do Município de Lambari, ao programa de estabilização econômica do Governo Federal".

 

1015 - 10/02/1994 - "Restabelece o "Abono Família" para os servidores municipais para os vencimentos do mês de Fevereiro de 1994".

 

1014 - 10/02/1994 - "Restabelece o "Abono Família" para o servidores municipais para os vencimentos do mês de Janeiro de 1994". 

 

1013 - 10/02/1994 - "Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".

 

1012 - 10/02/1994 - "Dá às atuais Ruas dos Palmares e dos Bandeirantes a denominação de Avenida Sebastião Luiz Fernandes".

 

1011 - 10/02/1994 - "Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".

 

1010 - 31/01/1994 - "Cria o Serviço Público de Teleférico e autoriza o Executivo Municipal a proceder concessão desse Serviço Público, bem como, a conceder direito real de uso de bens públicos de uso especial e dominical, e ainda, a proceder sub-rogação parcial de Contrato de Cessão de Uso de Bem Público em poder do Município de área que especifica".

 

 

LEIS MUNICIPAIS - ANO 1993

 

1009 – 14/12/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial e contém outras providências”.

 

1008 – 14/12/1993 – “Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 992 de 21 de Outubro de 1993”.

 

1007 – 03/12/1993 – “Declara de Utilidade Pública a Entidade “Sociedade Olímpica de Lambari”.

 

1006 – 03/12/1993 – “Declara de utilidade pública a “Associação Grêmio Recreativa Escola de Samba Mocidade Independente de Lambari”.

 

1005 – 01/12/1993 – “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari-MG, a corrigir monetariamente o orçamento para o exercício de 1993”.

 

1004 – “01/12/1993 – “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências”.

 

1003 – “30/11/1993 – “Aprova o Plano Plurianual de Investimento de 1994/1995”.

 

1002 – 30/11/1993 – “Orça a receita e fixa a despesa do exercício Financeiro de 1994”.

 

1001 – 17/11/1993 - “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

1000 – 17/11/1993 – “Declara de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros Silvestrini e Lavrinhas”.

 

999 – 17/11/1993 – “Declara de utilidade pública o “Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Nova Baden”.

 

998 – 17/11/1998 – “Declara de utilidade pública o “Serviço de Obras Sociais de Lambari – SOS”.

 

997 – 10/11/1993 – “Dispõe sobre a alienação de ações da “CEMIG” e da “PETROBRÁS”, e dá outras providências”.

 

996 – 28/10/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG”.

 

995 – 21/10/1993 – “Estabelece, no Município de Lambari, no Estado de Minas Gerais, concurso de Prognósticos, como meio de captação de recursos para financiamento de Seguridade Social.

Conforme previsto nos artigos 194,195 e 204 da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988”.

 

994 – 21/10/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos, por interesse social e necessidade pública, para o desenvolvimento de atividades turísticas”.

 

993 – 21/10/1993 – “Atribui uma parcela autônoma a servidores do Estado, colocados à disposição da Administração Direta do Município, como menciona, e dá outras providências”.

 

992 – 21/10/1993 – “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari”.

 

991 – 21/10/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

990 – 30/09/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Vila Brasil”.

 

989 – 30/09/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a “Creche Santa Clara”.

 

988 – 30/09/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal declarar de Utilidade Pública a “Associação Protetora dos Pobres e Menores Desamparados de Lambari”.

 

987 – 30/09/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a declarar como sendo de Utilidade Pública a “Associação Musical Lira das Águas”, Localizada na Praça Edmundo Lins, nº 1".

 

986 – 30/09/1993 – “Autoriza a devolução, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil CEDEC, do Estado de Minas Gerais, do Veículo Chevrolet Caravan 2.5 (Ambulância), danificado em viagem".

 

985 – 30/09/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal de Lambari a celebrar convênio com a Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, e dá outras providências”.

 

984 – 30/09/1993 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências”.

 

983 – 30/09/1993 – “Dá a denominação de “Pastor Joaquim Marcírio de Menezes”, à Escola Municipal de 1º Grau”.

 

982 – 30/09/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

981 – 25/08/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

980 – 05/08/1993 – “Autoriza a instalação e funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário – “PAS” do “BEMGE”, no prédio da Prefeitura Municipal”.

 

979 – 05/08/1993 – “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

 

978 – 05/08/1993 – “Acrescenta parágrafo único no Art. 1º, da Lei nº 968, de 24 de Maio de 1993, dispondo sobre o recurso para atendimento do encargo com a execução da referida Lei”.

 

977 – 05/08/1993 – “Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento de 1994”.

 

976 – 27/07/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

975 – 27/07/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito da empresa que indica para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS”.

 

974 – 16/06/1993 – “Autoriza o Poder Executivo desapropriar imóvel para implantação de núcleo habitacional, e contém outras providências”.

 

973 – 11/06/1993 – “Autoriza o Município de Lambari a aceitar, em doação, pela Associação dos Pobres e Menores Desamparados de Lambari, área de terreno para construção de Posto de Saúde”.

 

972 – 07/06/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Lambari para manutenção de atendimento médio e odontológico”.

 

971 – 07/06/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a instruir, por Decreto, o Regimento Interno do “Terminal Rodoviário de Passageiros”.

 

970 – 24/05/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel para implantação de núcleo habitacional, e contém outras providências”.

 

969 – 24/05/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e Termos Aditivos com o Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Estado de Minas Gerais para repasse dos recursos para cobertura ambulatorial (RCA)”.

 

968 – 24/05/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a proceder, por Decreto, a isonomia de vencimentos para os cargos de Assessores e Diretos de Divisões”.

 

967 – 16/04/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a doar à “Sociedade Lambariense Protetora dos Animais” SLPAN, a área de terreno que menciona, e contém outras providências”.

 

966 – 06/05/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

965 – 16/04/1993 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço I.S.S e da Taxa de Alvará, para os serviços e atividades que menciona”.

 

964 – 16/04/1993 – “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".

 

963 – 03/03/1993 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola, e dá outras Providências”.

 

962 – 03/03/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Alfenas – EFOA".

 

961 – 06/01/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.

 

960 – 06/01/1993 – “Autoriza o Executivo Municipal a arcar com despesas de entidades municipais, e contém outras providências”.

 

959 – 06/01/1993 - “Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Seguradora BEMG S/A, carcaça de veículos segurados, e contém outras providências”.

 

958 – 06/01-1993 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Superintendência Regional da Fazenda – Sul, Contrato de cessão de uso de imóvel, e contém outras providências”.